NEGOCIAÇÃO PARA DÍVIDAS DE
IPTU, ISS E TODOS OS TRIBUTOS
Determinado através da Lei Nº 1.127, de 20
de outubro de 2017, o Programa de Recuperação Fiscal deve promover a
regularização de créditos do Município, que segundo o superintendente de
Tributos, Marco Braga, chega hoje a R$ 50 milhões de reais. “Todos os débitos
de tributos municipais entram no Refis, constituídos ou não, inscritos ou não
em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ou não, ou que
tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda
que cancelado por falta de pagamento”, explicou Marco Braga.
Segundo o superintendente os descontos serão
concedidos de acordo com a forma de pagamento. “Para pagamento à vista serão
excluídos 100% (cem por cento) dos juros e multas, uma grande oportunidade para
o contribuinte. Mas temos também ótimas opções de pagamento para aquelas
pessoas que não podem quitar a vista, com parcelamentos de até 36x com descontos
que variam de acordo com a quantidade de parcelas. O contribuinte poderá
escolher a melhor opção”, explicou Marco Braga.
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