A Prefeitura de
Eunápolis, por meio da Secretaria de Finanças, esclarece que, o Controle
Interno Municipal apontou o não cumprimento, por parte da empresa ELO
Transportes LTDA, de exigências estabelecidas no Contrato Emergencial de
Transporte Escolar, realizado em fevereiro de 2018, período que o município não
estava sendo administrado pela atual gestão.
Ainda de acordo com
avaliação do Controle Interno, a empresa não apresentou os documentos dos
veículos utilizados - que devem ter no máximo 10 anos de fabricados - nem os
documentos que atestam a porcentagem mínima de 30% de veículos em nome da
empresa, como exigido no Contrato.
Zelando pelo
cumprimento da Lei, a Secretaria de Finanças acatou as determinações do
Controle Interno, solicitando que a empresa seja notificada para apresentação
de todas as condicionantes do Contrato.
Destaca-se ainda
que a receita para quitação do serviço encontra-se disponível no caixa da prefeitura.
Visando a
manutenção dos serviços de Educação, foi solicitado ao setor de Licitação
agilidade na conclusão do processo licitatório regular para o Transporte
Escolar
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