Por
16 votos, a Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou, em sessão ordinária
desta quarta-feira (02/06), o projeto de Lei 05/2021 de autoria do Poder
Executivo, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação que vem sendo chamado de Conselho do Novo FUNDEB.
Foi
preciso realizar uma sessão extraordinária (convocada pelo Executivo) para
votar a matéria.
O
presidente da Casa, Jorge Maécio (PP), lembra que o novo Fundeb entrou em
vigência em 1º de janeiro deste ano e a Lei 14.113/2020, de regulamentação do
Fundo, determinou que os novos CACS devem ser instituídos por legislação
específica. A Câmara aprovou a participação de dois membros do Poder
Legislativo na composição do novo Conselho.
Dentre
as funções do novo Conselho, é acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) e ao programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações
de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres
conclusivos acerta da aplicação desses ao FNDE.
A matéria segue para a sanção da prefeita Cordélia Torres (DEM). Até a instituição dos novos CACS, os conselhos existentes em 2020 continuam exercendo suas funções de acompanhamento e controle social.
GESTANTES
Por
16 votos, a Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou, em sessão ordinária
desta quarta-feira (02/06), o projeto de Lei 14/2021 que institui o Programa
Diagnóstico de Anomalias Fetais nas gestantes atendidas pela Rede Municipal de
Saúde. O projeto segue para a sanção do Executivo. Se for implantado
no município, o exame deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem
realizados nas gestantes atendidas pelo SUS.
O
projeto é de autoria da vereadora Arilma Rodrigues (DEM). Em defesa da iniciativa,
ela argumenta que “o diagnóstico precoce pode salvar vidas, portanto essa Lei
visa resguardar a saúde dos bebês nesta fase tão delicada da vida”.
Por Ascom/CME –
Fotos: Divulgação
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