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| Vereadora Carmem Lúcia |
A
Câmara Municipal de Eunápolis aprovou nesta quinta-feira (16/12) o Projeto de
Lei 37/2021 que institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente,
destinado a apoiar mulheres vítimas de violência doméstica em programas de
geração de emprego e renda financiados com recursos públicos. O texto, de
autoria da vereadora Carmem Lúcia (PSD), segue agora para sanção da prefeita
Cordélia Torres (DEM).
Pelo
projeto, o objetivo é desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da
autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e
familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de
emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho. Para a concessão da
prioridade, a situação de violência deverá ser comprovada por meio de inquérito
policial instaurado; ser maior de 16 anos, ser residente em Eunápolis e não
estar inserida no mercado de trabalho.
A
autora da matéria, Carmem Lúcia, disse que a prioridade no acesso a programa de
emprego e renda “é ainda mais relevante diante do cenário de pandemia, quando a
violência doméstica e familiar cresceu consideravelmente. Oferecer saídas para
as mulheres agredidas é um alento que está ao nosso alcance e certamente
contribuirá para combater o flagelo da violência contra a mulher, requerendo
para tanto apenas a reorganização de prioridades no acesso a programas
sociais”. Afirmou.
Na
mesma sessão foi aprovado o projeto de Lei de autoria de Arthur Dapé (DEM), que
cria a Carteira de Identidade da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea) bem como o projeto de Lei de Jorge Maécio (PP) que institui no
município o Programa de Registro Civil na Maternidade.
Todos
esses projetos seguem agora para a sanção, ou não, da prefeita.
Ascom/CME
- Fotos: Milton Guerreiro
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