A Câmara de Vereadores de Eunápolis, em sessão legislativa desta
quarta-feira, dia 07 de junho, aprovou o projeto de lei 013/2023 que trata
sobre o prazo de validade do Laudo Pericial permanente que ateste o Transtorno
de Espectro Autista – TEA, para fins de obtenção de benefícios previstos na
legislação municipal. O projeto recebeu 14 votos em segundo turno e segue para
a sanção da prefeita do município.
Vale salientar que o laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido
por profissional da rede de saúde pública, observados os demais requisitos
estabelecidos na legislação pertinente.
A justificativa do vereador propositor da matéria, Jorge Maécio
(PP), é que a pessoa com deficiência e seus familiares enfrentam dificuldades
no acesso a seus direitos devido aos custos e à demora para a obtenção do
laudo, além de uma série de outros documentos que são exigidos.
“Logo, tornar o laudo sem prazo de validade além de facilitar a
vida das pessoas com este transtorno e de seus familiares, terá uma
economicidade ao Estado e às famílias”. Explicou.
Em tempo. O projeto de lei elaborado por Jorge Maécio é inspirado no texto legal aprovado no dia 30 de março pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A lei, de autoria do deputado paulista Paulo Corrêa Jr. (PSD), foi sancionada e promulgada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) no último dia 10 de abril.
Por Comunicação/CME
– Fotos: Milton Guerreiro
