Após realizar duas sessões
extraordinárias (o que não gera custos ao erário) na manhã desta quinta-feira,
dia 17 de agosto, a Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou Projeto de Lei
número 22/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza reajuste salarial
de 5,79% aos Guardas Civis Municipais, a título de recomposição inflacionária,
e também e altera os percentuais de Progressão por formação a todos os
servidores do quadro, lotados na Administração Direta, Autárquica ou
Fundacional.
A proposta de lei basicamente
estabelece as condições de desenvolvimento de seus integrantes na carreira,
fixa o valor da remuneração do cargo que a compõe e disciplina assuntos
correlatos.
De acordo com o artigo 30 “as
eventuais diferenças salariais decorrentes desta Lei retroagirão à remuneração
com referência a fevereiro do corrente ano, e serão pagas em até três parcelas
mensais e sucessivas, conjuntamente com o salário do mês de referência, a
partir da publicação da presente lei, tão logo seja sancionada e publicada”.
A obtenção de escolaridade superior à exigida como requisito para o cargo dar-se-á de acordo com a tabela abaixo:
Tabela de progressão
Agora, com a aprovação pelo
Legislativo, os textos retornam ao Executivo para serem sancionados (e virarem
leis) ou vetados.
Por Ascom/CME – fotos: Milton Guerreiro
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