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Câmara de Eunápolis pretende prorrogar REFIS até dezembro de 2024



A Câmara de Vereadores de Eunápolis convocou duas sessões extraordinárias para a próxima quinta-feira, 21 de setembro, com o propósito de votar, em dois turnos, o Projeto de Lei do Executivo de número 24/2023 que autoriza a prorrogação do prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) que beneficia contribuintes de Eunápolis. A matéria foi retirada da pauta da sessão ordinária dessa quinta-feira, 14 de setembro, atendendo a um pedido de vistas do vereador Tiago Mota (Republicanos) que propõe, por meio de Emenda ao PL, a prorrogação do incentivo até dezembro de 2024.

O vereador argumentou que caso o Executivo queira prorrogar o programa em 2024 ficará impedido, por se tratar de ano eleitoral. A vontade do vereador é permitir que mais contribuintes pudessem regularizar débitos de dívida ativa e ajudar a recuperar a arrecadação do município.

 


O programa de recuperação fiscal permite que contribuintes quitem suas dívidas com tributos municipais com redução integral dos juros e multa.

A matéria precisa ser votada ainda nesta legislatura, como alertou o presidente da Casa, Jorge Maécio (PP), motivo pelo qual convocou as duas sessões extraordinárias após a sessão ordinária prevista regimentalmente. É que matérias de caráter tributário devem ser votadas 90 dias antes do início do respectivo exercício financeiro, denominada de nonagesimal ou contributiva.

Caso seja aprovada e, sem seguida, sancionada pela prefeita Cordélia Torres (UB), o Executivo tem a perspectiva de estender o benefício aos cidadãos que optarem pela quitação das dívidas até 31 de dezembro de 2024.

A expectativa do vereador é ampliar a renegociar tributos como IPTU, ISS, taxas e alvarás. “Esperamos com essa emenda ajudar a todos. O contribuinte, que tem a oportunidade de regularizar seus débitos e o município, que consegue receber esses valores”. Destaca o vereador Tiago Mota.



Fonte: Assessoria de Comunicação/CME

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