A Câmara de Vereadores de Eunápolis
convocou duas sessões extraordinárias para a próxima quinta-feira, 21 de
setembro, com o propósito de votar, em dois turnos, o Projeto de Lei do
Executivo de número 24/2023 que autoriza a prorrogação do prazo de vigência do
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) que beneficia contribuintes de
Eunápolis. A matéria foi retirada da pauta da sessão ordinária dessa
quinta-feira, 14 de setembro, atendendo a um pedido de vistas do vereador Tiago
Mota (Republicanos) que propõe, por meio de Emenda ao PL, a prorrogação do
incentivo até dezembro de 2024.
O vereador argumentou que caso o
Executivo queira prorrogar o programa em 2024 ficará impedido, por se tratar de
ano eleitoral. A vontade do vereador é permitir que mais contribuintes pudessem
regularizar débitos de dívida ativa e ajudar a recuperar a arrecadação do
município.
O programa de recuperação fiscal
permite que contribuintes quitem suas dívidas com tributos municipais com
redução integral dos juros e multa.
A matéria precisa ser votada ainda
nesta legislatura, como alertou o presidente da Casa, Jorge Maécio (PP), motivo
pelo qual convocou as duas sessões extraordinárias após a sessão ordinária
prevista regimentalmente. É que matérias de caráter tributário devem ser votadas
90 dias antes do início do respectivo exercício financeiro, denominada de
nonagesimal ou contributiva.
Caso seja aprovada e, sem seguida,
sancionada pela prefeita Cordélia Torres (UB), o Executivo tem a perspectiva de
estender o benefício aos cidadãos que optarem pela quitação das dívidas até 31
de dezembro de 2024.
A expectativa do vereador é ampliar
a renegociar tributos como IPTU, ISS, taxas e alvarás. “Esperamos com essa
emenda ajudar a todos. O contribuinte, que tem a oportunidade de regularizar
seus débitos e o município, que consegue receber esses valores”. Destaca o
vereador Tiago Mota.
Fonte: Assessoria de
Comunicação/CME
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