A Câmara de Vereadores concluiu o
trabalho de meses para reforma e atualização da Lei Orgânica do Município de
Eunápolis (LOME) – principal dispositivo legal em vigor no âmbito local. A
matéria está agora tramitando na Casa para discussão.
Assim que a Comissão de Justiça e
Redação encaminhar seu Parecer ao Presidente da Mesa Diretora a matéria entra
em votação do plenário.
A revisão, com respaldo jurídico do
escritório Muniz de Góes Advogados Associados, permitiu ampla participação da
sociedade, por meio de audiências públicas temáticas, envio de sugestões
presenciais ou pelo site e posterior apresentação de emendas pelos edis.
Em seguida, a Comissão Especial de Reforma
da Lei Orgânica realizou uma análise detalhada da proposta apresentada que em
seguida foi entregue à Mesa Diretora para a tramitação regimental.
O que é proposta de emenda à Lei Orgânica:
A proposta de emenda à Lei Orgânica
é um projeto que, se aprovado, altera a Lei Orgânica.
A Lei Orgânica, por sua vez,
equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais
importante de um município. Cada município brasileiro elabora a sua própria Lei
Orgânica, que, como toda lei municipal, não pode contrariar a Constituição
Federal, nem a Estadual.
A Lei Orgânica do Município de
Eunápolis (LOME) trata de questões como:
direitos e garantias fundamentais
(os direitos humanos traduzidos em lei);
finanças públicas (como podem ser
arrecadados e gastos os recursos que manterão o funcionamento do Município);
orçamentos, organização do Município e dos Poderes Executivo e Legislativo.
Fonte: Assessoria da Câmara de
Vereadores – Imagens: Milton Guerreiro
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