De acordo com solicitação feita
pela Chefe do Poder Executivo, o presidente da Câmara Municipal de Eunápolis,
Jorge Maécio, em vista ao disposto no artigo 28, parágrafo 4º da Lei Orgânica
Municipal, publicou edital nesta quinta-feira, dia 25 de janeiro, convocando os
vereadores para suas sessões extraordinárias na próxima terça-feira, dia 30 de
janeiro, às 9 horas, na Sede do Poder Legislativo de Eunápolis.
Os vereadores devem votar, em dois
turnos, o Projeto de Lei número 01/2024, do Poder Executivo, que adequa os
valores do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate à Endemias, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.049/2015, em
conformidade com o piso nacional estabelecido pela Emenda Constitucional nº.
120/2022 e ao novo salário mínimo nacional definido a partir de 1º de janeiro
de 2024.
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