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| Presidente da Câmara Valdiran Marques, vereadora Arilma e Vereador Paulo Suzart. |
A vereadora Arilma Rodrigues de
Souza Alves apresentou nesta data, 22 de Fevereiro de 2025, Projeto de Lei que
propõe a alteração da denominação da "Guarda Municipal de Eunápolis"
para "Polícia Urbana Municipal de Eunápolis". Essa mudança visa
modernizar e alinhar a identidade da instituição com as atuais diretrizes de
segurança pública no Brasil.
O projeto estabelece que a nova
denominação não altera as funções e competências já exercidas pela Guarda
Municipal, que continuam válidas sob a nova nomenclatura. Segundo a proposta, a
Polícia Urbana Municipal de Eunápolis assumirá todas as atribuições atuais,
garantindo que a mudança respeite as competências constitucionais das guardas
municipais, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A lei também prevê que as
disposições organizacionais, funcionais e operacionais serão definidas através
de regulamento específico a ser editado pelo Poder Executivo Municipal, além de
garantir que todas as referências à antiga guardas em documentos legais serão
atualizadas para a nova nomenclatura.
De acordo com a justificativa
apresentada pela vereadora Arilma, essa iniciativa surge a partir dos novos
entendimentos jurisprudenciais do STF sobre o papel das guardas municipais, e
tem como objetivo fortalecer a identidade e a função da instituição na
otimização dos serviços prestados à população de Eunápolis. A mudança busca
também alinhamento com tendências atuais de segurança urbana, promovendo uma
atuação mais efetiva em benefício da comunidade.
A proposta agora segue para
discussão e votação na câmara, onde aguarda a participação ativa dos vereadores
para sua aprovação.
