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| Vereadora Arilma Rodrigues. |
O projeto de lei número 04/23025,
da vereadora Arilma Rodrigues (PL), que prevê que as pessoas internadas em
hospitais, públicos ou privados, delegacias ou estabelecimentos penais tenham o
direto de receber visitar religiosas foi aprovado em segundo turno durante a
1239ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Eunápolis, realizada na manhã
desta quinta-feira (20 de mar/25). Agora a matéria segue para sanção do Poder
Executivo.
A proposta, em seu artigo segundo,
trata de determinar que esses estabelecimentos permitam o acesso de pastores,
padres, e/ou representantes de outras confissões religiosas, desde que os
mesmos estejam devidamente cadastrados e sigam protocolos estabelecidos por
tais instituições.
Mas para que isso aconteça, os
religiosos deverão realizar cadastro prévio junto à administração das
instituições; portar identificação que comprove sua afiliação religiosa;
respeitar os horários estabelecidos para as visitas zelando pela tranquilidade
local e ainda, respeitar as condições de saúde e segurança baixadas pelas
autoridades hospitalares e policiais.
As visitas podem ser vetadas pela
administração dos presídios ou hospitais, em situações específicas e
justificadas.
A vice-presidente da Casa, Arilma
Rodrigues, defende que a iniciativa “tem amparo legal nos termos do inciso VII,
do artigo 5°, da Constituição Federal, que assegura a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.”
“Essa assistência é uma garantia
constitucional. Todos têm o direito de receber a atenção de seus líderes
religiosos, quando internados, mas grande parte das pessoas ainda não sabe
disso, por isso pretendemos dar visibilidade à Lei, porque creio que será
sancionada pelo prefeito Robério Oliveira”, diz a vereadora.
Fonte: Diretoria de Comunicação/ CME – Fotos: Milton
Guerreiro
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