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| Foto: Freepik. |
Aprovado pela Câmara de Eunápolis,
na 1239ª sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (20/mar/25), o
projeto de lei número 01/2025, de autoria do Poder Executivo, segue para sanção
do prefeito Robério Oliveira (PSD). A matéria institui o programa de Cooperação
Código Sinal Vermelho, com o objetivo de criar uma rede de apoio às vítimas de
violência por meio da construção de protocolos específicos de assistência e
segurança às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.
A campanha informativa Código Sinal
Vermelho é baseada na ação de mesmo nome lançada pelo Conselho Nacional de
Justiça em 2020, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou
familiar, nos termos da Lei Maria da Penha.
Caracterizada por um “X” vermelho
na palma da mão, o símbolo deve ser entendido como um pedido de ajuda
apresentado pelas mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
O protocolo básico do programa
consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, o atendente de farmácias,
repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis,
pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping
center, supermercados, entre outros, proceda à coleta do nome da vítima, seu
endereço ou telefone, e ligue imediatamente para o número 190 (Emergência –
Polícia Militar) e reporte a situação.
Para atingir mais eunapolitanas, a
campanha poderá ser promovida por meio da divulgação na Imprensa Oficial do
município, material audiovisual, cursos, cartilhas, entre outros. O Poder
Executivo também poderá executar convênios e outros instrumentos semelhantes.
“A criação da campanha municipal é
uma resposta das instituições para fortalecer a rede de apoio às mulheres
vítimas de violência doméstica que, de maneira discreta, por meio de código
falado e/ou sinal marcado na palma da mão, poderão ter ampliadas as suas
possibilidades de pedido de socorro e ajuda, na forma da Lei”, aponta o
vereador Valdiran Marques (PSD), presidente da Câmara de Vereadores local.
Vereador Valdiran Marques, presidente da Câmara
NEM TÃO DOCE LAR
Apesar de importantes alterações
legais nos últimos anos, o cenário da violência contra a mulher se mantém
alarmante no Brasil. Os dados divulgados pelo Anuário Brasileiro de Segurança
Pública de 2023 trazem um panorama de violência crescente contra as mulheres.
Avaliando-se o crime de feminicídio, o ano de 2023 contabilizou 1.467 casos,
revelando um crescimento de 0,8% em relação ao ano anterior. Os dados seguem
preocupantes com o número de 83.988 de estupros, crescimento de 6,5% em relação
ao ano de 2022, com a estimativa de 1 estupro a cada 6 minutos. A publicação
indica ainda que, dentre as vítimas de feminicídio em 2023, 64,3% foram mortas
dentro da própria residência.
Fonte: Diretoria de Comunicação/ CME – Fotos: Milton
Guerreiro
Quer saber mais? Acesse o site da Câmara Municipal de Eunápolis
