Na manhã desta terça-feira, dia 1º,
em solenidade simples na Sala de Reuniões da Secretaria de Relações
Institucionais e Comunicação, o prefeito de Itabuna, Augusto Castro, assinou
contrato de comodato com o IMES – Instituto Mantenedor de Ensino Superior da
Bahia para a cessão de quatro salas no andar térreo da UNEX visando à
instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC),
vinculado ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).
O prefeito realçou a importância
deste serviço de solução de conflitos que será oferecido para a população,
principalmente as pessoas mais vulneráveis, em parceria com o Tribunal de
Justiça da Bahia. “Será fundamental a conciliação na busca por direitos nos
campos do direito de família e tributário sem a burocracia e a demora dos
processos judiciais”, comentou Augusto Castro.
O procurador-geral do Município, Álvaro Ferreira, enfatizou que a cooperação com o TJBA vai permitir a instalação de dois centros de solução de conflitos e cidadania no município. A ideia é que as unidades passem a funcionar nos próximos dias.
“Com a assinatura deste comodato com a UNEX se dá mais um passo visando à instalação do CEJUSC. O campus da faculdade está no centro da cidade, de fácil acessibilidade, os serviços são gratuitos e as soluções baseadas na composição, na conciliação”, disse.
O diretor-geral da UNEX, André Auster Portnoi, declarou que a instituição de ensino superior mantém parcerias com a Prefeitura na área de Saúde e agora cede espaço importante para a implantação de serviços jurídicos de alta relevância.
“Aceitamos de imediato essa
parceria, inclusive por ser essencial aos nossos alunos do curso de bacharelado
em Direito, que poderão estagiar no CEJUSC”, comentou. Segundo ele, atualmente
estão matriculados 1.300 alunos no campus e um total de mais de cinco mil em
toda a rede UNEX no estado. “Esse serviço vai nos trazer mais visibilidade no
curso pela participação dos alunos em atividades práticas”, resumiu.
Criado pela Política Judiciária
Nacional do CNJ, ao CEJUSC compete atendimento e orientação aos cidadãos sobre
seus direitos e sobre a possibilidade de utilizar a conciliação e a mediação
para resolver seus conflitos. O órgão integra a Resolução CNJ nº 125/2010 que
estrutura o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com atribuições de caráter
geral e nacional.
Abaixo dele, os Núcleos Permanentes
de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMECS) de cada tribunal,
responsáveis pelo desenvolvimento da Política Pública nos Estados e pela
instalação e fiscalização dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e
Cidadania (CEJUSCS).
Os CEJUSCS são as “células” de
funcionamento da Política Pública nas quais atuam conciliadores, mediadores e
demais facilitadores de solução de conflitos, bem como os servidores do
Judiciário, aos quais cabe a triagem dos casos e a prestação de informação e
orientação aos jurisdicionados para garantia do legítimo direito ao acesso à
ordem jurídica justa.
Os CEJUSCs podem atuar tanto em
processos já em andamento na Justiça quanto em casos em que ainda não há
processo judicial, sendo gratuito o acesso aos serviços oferecidos e ainda
possível solicitar a realização de uma audiência de conciliação ou mediação
tanto presencialmente no CEJUSC quanto através de formulários online.
Os acordos firmados nas audiências
de conciliação e mediação podem ser homologados pelo juiz, ganhando força de
título executivo judicial. Dentre os tipos de conflitos que podem ser
resolvidos estão Causas Cíveis: cobranças, dívidas bancárias, conflitos de
vizinhança, acidentes de trânsito, etc.; Causas Familiares: divórcio, pensão
alimentícia, guarda de filhos, regulamentação de visitas, etc. e questões fazendárias.
Outros tipos de conflitos também
podem ser abordados, a exemplo de casos que envolvam empresas de saúde
suplementar, questões de cobertura de tratamento, reajustes de planos, etc. Em
todos os casos a resolução do conflito pode ser mais rápida do que através de
um processo judicial tradicional.
Também participaram da solenidade,
a primeira-dama, Andrea Castro, procuradora jurídica municipal Joana Oliveira,
os secretários de Planejamento, vice-prefeito Josué Brandão Júnior; Governo,
Luciano Veiga; Gestão e Inovação, Antônio Calhau; Livia Mendes Aguiar, Saúde;
Sônia Fontes, Infraestrutura e Urbanismo; Davi Dultra, Fazenda e Orçamento, os
vereadores Manoel Porfirio, presidente da Câmara Municipal e Clodovil Soares,
que também é professor do curso de direito da UNEX.
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Pelo campus UNEX Itabuna, a
coordenadora do Curso de Direito, Raildes Pereira Santos, e o
coordenador-assistente do Curso de Direito, Ícaro Emanoel Vieira Barros de
Freitas.
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