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| Prefeitura cadastra imóveis para a emissão de escrituras do Programa de Regularização Fundiária Meu Lugar no Nova Califórnia – Fotos Pedro Augusto – Secom – Prefeitura Itabuna |
A Prefeitura de Itabuna e a
Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Bahia (SEDUR-BA) assinaram Termo de
Cooperação Técnica destinado ao reforço do Programa de Regularização Fundiária
Meu Lugar, executado pela Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) em
parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do Núcleo de
Regularização Fundiária (NUREF), e Ministério das Cidades.
O documento foi assinado pelo
prefeito Augusto Castro (PSD) e a secretária de Desenvolvimento Urbano da
Bahia, Jusmari Oliveira, tendo sido publicado nos diários oficiais do Estado e
do Município para entrar em vigor, segundo o titular da SEPLAN, secretário e
vice-prefeito Josué Brandão Júnior, responsável pelo Programa de Meu Lugar, que
tem como presidente da Comissão da Comissão de Regulação Fundiária de Itabuna a
arquiteta Leila Lessa.
A cooperação visa ainda à prestação
de serviços de assistência, com orientação e apoio técnico e administrativo,
visando colaborar e auxiliar núcleos reconhecidos como de interesse social para
a regularização fundiária ou ocupados predominantemente por população de baixa
renda, localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana.
Também objetiva a capacitação dos
agentes envolvidos nos processos e promover, em conjunto com o Município, o
planejamento e monitoramento das ações de regularização fundiária e apoiar a
realização de estudos e diagnósticos das áreas passíveis de habitacional de
interesse social na provisão.
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O Programa Meu Lugar é uma
iniciativa da Prefeitura de Itabuna voltada à regularização fundiária urbana,
com o objetivo de garantir o direito à moradia digna por meio da entrega de
escrituras gratuitas de imóveis para famílias que vivem em núcleos urbanos
informais. Já foram entregues mais de mil escrituras, com ações em bairros como
Jorge Amado, Nova Mangabinha e atualmente no Nova Califórnia.
Ao Município, caberá a realização
das ações necessárias à execução de regularização fundiária nas áreas, tais
como: atividades de mobilização social, cadastramento dos moradores
(socioeconômico e físico) e coleta de documentos, elaboração de plantas, memoriais
descritivos e títulos aos moradores; acolher a orientação e apoio técnico
fornecidos pela SEDUR/BA.
Além disso, criar instrumentos
legais e regulamentares, em nível municipal, que viabilizem ações de
regularização fundiária; formalizar processos com os documentos coletados,
análise jurídica para emissão dos títulos; entrega dos títulos concedidos, em
conjunto com o representante do Estado, condição de parceiro; fornecer as
informações e cópias de documentos necessárias à análise da situação de regularização,
dentre outras.
Prefeitura cadastra imóveis para a emissão de escrituras do Programa de Regularização Fundiária Meu Lugar no Nova Califórnia – Fotos Pedro Augusto – Secom – Prefeitura Itabuna
