Em duas sessões extraordinárias,
convocadas em tempo regimental, a Câmara Municipal de Eunápolis aprovou, na
manhã desta quinta-feira, 18 de setembro, dois projetos de lei de autoria do
Poder Executivo, dentre eles a abertura de crédito especial, no valor de R$ 15
milhões para o Fundo Municipal de Saneamento Básico. O PL 19/2025 obteve 12
votos a favor e quatro abstenções.
Segundo justificativa do Executivo,
“o crédito especial vai atender ao Termo Aditivo ao Contrato de Concessão,
firmado entre o município de Eunápolis e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento
S.A. (EMBASA)”. O crédito especial não implicará em acréscimo ao valor total do
Orçamento, conforme ressalva o Projeto de Lei.
O plenário também aprovou, em dois
turnos, o Projeto de Lei número 18/2025 que estabelece o novo quadro de
vencimentos relativo aos cargos comissionados da estrutura administrativa,
alterando, portanto, os anexos I II da Lei número 1.301/2022. O projeto teve
apenas uma abstenção. As matérias seguem agora para sanção do prefeito Robério
Oliveira (PSD) e seus efeitos devem retroagir a 1º de setembro.
A nova tabela adequa os salários
dos cargos comissionados, de livre escolha do Executivo, e também recupera o
poder de compra daqueles vencimentos que estavam abaixo do salário mínimo. Por
outro lado, não atinge os salários secretários municipais, que já foram
definidos em abril de 2024 (Leis números 1.432 e 1.433) após votação na Câmara
de Vereadores, antes das eleições municipais, como determina a Lei Federal.
Essas leis fixaram os salários de vereadores, prefeito, vice-prefeito e
secretários municipais, que passou a vigorar em 1º. de janeiro de 2025.
PPA E NOVO REURB
Mais dois Projetos de Lei do
Executivo estão tramitando na Casa. Dentre ele, o Projeto de Lei 17/2025, que
propõe o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026–2029, conforme determina
a Constituição Federal; e o novo Programa Social de Regularização Fundiária
Urbana (REURB), denominado “Esta Casa é Minha”.
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| Vereador Renato Bromonchenkel (camisa azul). |
Na primeira sessão extraordinária o
vereador Renato Bromochenkel (Solidariedade) contestou o pedido de votação em
regime de urgência, argumentando que o PL 20/2025 não foi disponibilizado aos
vereadores dentro do prazo exigido pelo Regimento Interno da Casa e, por isso,
“não cumpriu a tramitação legal”. O pedido foi aceito pela Mesa Diretora.
INDICAÇÕES:
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| Presidente da Câmra, Vereador Valdiran Marques (terno bege). |
Na mesma sessão o plenário aprovou
a indicação Nº317/2025, de autoria de Valdiran Marques (PSD), pela realização
de mutirões de exames e cirurgias eletivas na rede pública de saúde, como
medida de descentralização do atendimento do Hospital Regional de Eunápolis. O
pedido visa também reduzir as filas de espera e agilizar o acesso da população
aos procedimentos cirúrgicos.
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| Vereador Josemar Nascimento. |
Outra indicação na área de saúde, a
de número 322/2025, de autoria de Josemar Nascimento (DC) sugere ao Poder
Executivo que disponibilize dois motoristas a cada viagem dos veículos do
programa de Tratamento Fora do Domicílio para longas distâncias, prevendo o
revezamento, a qualidade do trabalho dos profissionais e a segurança de
condutores e passageiros, podendo reduzir o risco de acidentes.
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| Vereador Raimundo Porrola |
O vereador Raimundo Porrola (PSD) quer a criação do Projeto “Prefeitura Itinerante”, que consiste levar serviços disponíveis na administração pública aos assentamentos, Baixa Verde, Sapucaerinha, 25 Anos, 2 de Julho, 3 de Julho, Nova Vitoria, Produzir e comunidade indígenas.
Fonte da Informação: Ascom/CME – Imagens: Milton Guerreiro
