A Prefeitura de Eunápolis pretende
prorrogar até 31 de dezembro de 2026 o prazo de adesão ao Refis 2025 (Programa
de Recuperação Fiscal), permitindo que contribuintes em débito com o município
tenham mais tempo para regularizar suas pendências com descontos em juros e
multas.
Neste sentido, Projeto de Lei
número 22/2025, de origem do Poder Executivo, tramita na Câmara Municipal. A
matéria ainda está em fase de discussão. Com a prorrogação, a medida segue
beneficiando aqueles que possuem tributos vencidos até 31 de agosto de 2025,
como IPTU, ITU, ISS, taxas de licença, Simples Nacional, entre outros débitos
tributários.
Além desse tema, a pauta da reunião
ordinária desta quinta-feira, dia 16 de outubnro, tem mais 12 projeto de lei,
um veto, uma moção de repúdio, várias indicações em discussão. Veja abaixo a
ordem do dia:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 17/2025
Institui o Plano Plurianual – PPA
para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências. (1ª VOTAÇÃO).
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 21/2025
Institui a Política Municipal de
Alfabetização do Município de Eunápolis, e dá outras providências.
(APRESENTAÇÃO).
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 22/2025
Dispõe sobre a prorrogação do prazo
de vigência e altera o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 1480, de
29 de abril de 2025, e dá outras providências. (1ª DISCUSSÃO).
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 23/2025
Dá nova redação à Lei Municipal nº
990/2015, de 1º de julho de 2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Educação de Eunápolis e dá outras providências. (1ª DISCUSSÃO).
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 24/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Eunápolis para o exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências. (1ª DISCUSSÃO).
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 25/2025
Altera o Art. 15 da Lei Municipal
969 de 19 de dezembro de 2014, para dispor sobre a contagem do tempo de
exercício de mandato classista ou eletivo para fins de progressão funcional.
(1ª DISCUSSÃO).
VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 17/2025
Que
“Institui o Programa Municipal de Incentivo à Telemedicina”. (1ª
DISCUSSÃO).
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 39/2025 - Autoria: Josemar Nascimento
Cria no âmbito do município de
Eunápolis a campanha “Vida Sempre, Depressão Jamais” e dá outras providências.
(1ª VOTAÇÃO).
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 40/2025 - Autoria: Pedro Queiroz
Dispõe sobre o atendimento
prioritário aos corretores de imóveis no âmbito do Município de Eunápolis, e dá
outras providências. (2ª DISCUSSÃO).
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 41/2025 - Autoria: Valdiran
Institui, no âmbito do Município de
Eunápolis, a “Semana de Capacitação Profissional do Servidor Público Municipal”
e dá outras providências. (1ª DISCUSSÃO).
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 42/2025 - Autoria: Raimundo Porrola
Reconhece de Utilidade Pública a
Associação dos Assentados do Projeto Aristeu Carvalho Lisboa – ASCAL, e dá
outras providências correlatas. (1ª DISCUSSÃO).
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 43/2025 - Autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre a atualização de valores
de diárias de viagens do Presidente, Vereadores, Assessores, Diretores e demais
Servidores da Câmara Municipal de Eunápolis. (APRESENTAÇÃO).
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 44/2025 - Autoria: Renato Bromochenkel
Reconhece de Utilidade Pública a
Associação da Casa Nutricional SOS VIDA, ACRNSV, e dá outras providências
correlatas. (APRESENTAÇÃO).
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 45/2025 - Autoria: Valdiran Marques
Dispõe sobre a regularização,
fiscalização e ordenamento da fiação aérea nos postes de energia e iluminação
pública do Município de Eunápolis, e dá outras providências. (APRESENTAÇÃO).
MOÇÃO 07/2025 – MOÇÃO DE REPÚDIO
A Câmara Municipal de Eunápolis
através do vereador Ademir Freire e vereadores subscritores - vem manifestar o
mais veemente repúdio ao ato de desrespeito institucional ocorrido no interior
do Hospital Regional de Eunápolis, no dia 01/10/2025, durante o exercício
regular da função parlamentar do Vereador Ademir Freire. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 347/2025 – Autoria – Adriano Cardoso:
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a reforma da quadra esportiva com implantação playground infantil,
que fica localizada nos seguintes logradouros: Av. das Américas, rua Portugal e
rua Estados Unidos no Bairro Dinah Borges.(VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 348/2025 – Autoria – Renato Bromochenkel:
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal em caráter de urgência a revisão da iluminação pública do Povoado
Km-12 com as seguintes providências: Realizar inspeção técnica em toda rede,
reposição de lâmpadas, reatores e relés, substituição por luminárias de maior
eficiência (preferencialmente LED) e correção imediata de pontos apagados
intermitentes ao longo das vias do povoado.(VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 349/2025 – Autoria – Rogério Astória:
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal de realização de melhorias na Escola Modelo Municipal Antônio
Batista, localizada na Rua do Aeroporto, nº 301, Bairro Juca Rosa. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 350/2025 – Autoria – Ubaldo Suzart:
Indica ao
Chefe do Poder Executivo Municipal a construção de uma praça na Rua Adolpho
Xavier no bairro Dinah Borges. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 351/2025 – Autoria – Valdiran Marques:
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a implantação de mecanismos de segurança viária, como defesas
metálicas, guard rails e barreiras de concreto, em pontos críticos das vias do
município, especialmente em pontes, córregos, viadutos e barrancos. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 352/2025 – Autoria – Raimundo Porrola:
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua do Motor, com drenagem
das águas pluviais, com bordas das calçadas, passeio para os pedestres com
acessibilidade, sinalização de trânsito, melhoramento no iluminação pública e o
saneamento básico, pois o esgoto está a céu aberto, propiciando a proliferação
de bichos peçonhentos, mal cheiro ambiental, doenças gastrointestinais, podendo
transmitir doenças por vetores, como dengue, zika, e chikungunya. Essas
benfeitorias visam garantir a melhora da saúde, a higiene, o bem-estar e consequentemente
a qualidade de vida da população. (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 353/2025 – Autoria – Josemar Nascimento:
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal o asfaltamento da Rua Lima,
Bairro Dinah Borges . (VOTAÇÃO).
INDICAÇÃO Nº 354/2025 – Autoria – Saullo Cardoso: Indica ao
Chefe do Poder Executivo Municipal a Pavimentação Asfáltica, com o sistema de
drenagem de águas pluviais, bordas das calçadas “meio fio”, sinalização de
trânsito e melhoramento na iluminação pública para a rua PEDRA AZUL situada entre
os bairros MINAS GERAIS/URBIS III neste município. (VOTAÇÃO).
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/2025 - Autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre as contas da
Prefeitura Municipal de Eunápolis-BA, relativas ao exercício financeiro de
2023. (VOTAÇÃO EM ESCRUTÍNIO SECRETO).
Fonte da Informação: Ascom/ CME – Foto: Milton Guerreira
