Os vereadores da Câmara de
Eunápolis, em Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira (13/11), aprovaram,
por unanimidade, três projetos de Lei de autoria do Poder Executivo e quatro
proposituras assinadas pelos parlamentares, além de dois requerimentos e dez
indicações.
Dentre os projetos aprovados em
segunda votação o de número 22/2025 que autoriza o prefeito a prorrogar, até 31
de dezembro de 2026, o prazo de adesão ao Refis 2025 (Programa de Recuperação
Fiscal - Lei Municipal número 1480), permitindo que contribuintes em débito com
o município tenham mais tempo para regularizar suas pendências com descontos
sem juros e multas.
Outro item aprovado em segunda
votação foi o Projeto de Lei do Executivo 23/2025, que dá nova redação à Lei
Municipal que criou o Conselho Municipal de Educação de Eunápolis, e,
finalmente, o Projeto de Lei do Executivo 25/2025 que altera o artigo 15 da Lei
Municipal número 969 de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a contagem do
tempo de exercício de mandato classista para fins de progressão funcional.
 |
| Em destaque de terno cinza, Valdiran Marques, presidente da Câmara |
Da parte do Poder Legislativo foram
aprovados em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo 42/2025, de
autoria do vereador Raimundo Porrola (PSD), que reconhece de Utilidade Pública
da Associação dos Assentados do Projeto Aristeu Carvalho Lisboa – ASCAL; o
Projeto de Lei do Legislativo 43/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe
sobre a atualização de valores de diárias de viagens do Presidente, Vereadores,
Assessores, Diretores e demais Servidores da Casa; o Projeto de Lei do
Legislativo 41/2025, de autoria do vereador Valdiran Marques (PSD), que
institui a “Semana de Capacitação Profissional do Servidor Público Municipal”;
e, por fim, o Projeto de Lei do Legislativo 44/2025, proposto por Renato
Bromochenkel (Solidariedade), que reconhece de Utilidade Pública a Associação
da Casa Nutricional SOS VIDA, no Bairro Juca Rosa.
Essas matérias agora seguem para a
sanção do Executivo.
Os demais projetos estavam em
primeira votação, portanto, retornam na próxima sessão.
Quanto aos requerimentos, o de
número 35/2025, de autoria de Jorge Maécio (Avante) busca informações e
providências quanto à plena aplicação da Lei Municipal nº 1.257/2021, que
dispõe sobre a implantação, funcionamento e oferta de serviços da Clínica
Veterinária Municipal.
Já o requerimento número 36/2025,
de autoria de Wellington Rodrigues (Agir) pede a observância da Lei Municipal
nº 1.363/2023, que dispõe sobre “a obrigatoriedade de todas as Emissoras de
Rádio do município de Eunápolis, inserirem em sua programação diária, o mínimo
de 10 por cento das músicas de artistas locais”.
A íntegra desta e das demais
Sessões pode ser acompanhada pelos canais da Câmara de Eunápolis no Facebook e
no YouTube.
Com informações e fotos da Assessoria de Imprensa da Câmara
Municipal de Eunápolis.
