 |
A Câmara Municipal realizou na
manhã desta quinta-feira, 11 de dezembro, a 1270ª Sessão Ordinária e, na
sequência, uma Sessão Extraordinária: ambas destinadas exclusivamente à
discussão e votação da peça orçamentária do município. Em cumprimento ao Artigo
160 do Regimento Interno, sessões que tratam do Orçamento devem ter: “a Ordem
do Dia reservada a esta matéria e o expediente será único”.
O Projeto de Lei nº 24/2025, de
autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2026, prevê um orçamento total de R$ 639 milhões. A matéria foi
enviada ao Legislativo em setembro, em observância à Lei Orgânica de Eunápolis
e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2026).
A votação incluía uma emenda
modificativa, de autoria de cinco vereadores, e foi votada em separado, obtendo
apenas quatro votos favoráveis. Um dos autores recuou. A Emenda propunha
alteração do artigo art. 4º, inciso III, do Projeto de Lei Orçamentária Anual –
LOA/2026, para fixar o limite de 30% (trinta por cento) para abertura de
créditos suplementares por decreto e restringir a fonte de recurso à anulação
parcial de dotações.
Após a apreciação da emenda o
projeto foi colocado em apreciação e aprovado em primeira votação na Sessão
Ordinária e, posteriormente, em segunda e definitiva votação na Sessão
Extraordinária, cumprindo o rito legal e garantindo que o município tenha sua
Lei Orçamentária Anual (LOA) fixada para o próximo ano. Foram 15 votos a favor,
uma abstenção e um voto contrário.
Após a votação, vereadores usaram a
tribuna para declaração de voto. Foram eles: Rogério Astória (Avante) declarou
voto contrário por entender que “a proposta de orçamento oferece um cheque em
branco ao prefeito”, disse ele. Carmem Lúcia (UB) declarou o voto e retrucou o
conceito de “cheque em branco”, admitindo que qualquer valor deve ser
fiscalizado pelos vereadores, “por ser essa a nossa função precípua, a de
fiscalizar”. Renato Bromochenkel (Solidariedade) se absteve e explicou apesar
de não concordar com o “cheque em branco”, não pretende inviabilizar o governo.
Jorge Maécio (Avante), em sua justificativa para aprovar a matéria disse que a
forma do vereador legislar n LOA é por meio de emendas, e já que a sua caiu,
ela também não iria trabalhar para inviabilizar o governo. Por fim, Ubaldo
Suzart (PSD) e Ademir Freire (Podemos) acompanharam o raciocínio da maioria,
declarando que votaram sim porque não pretendem inviabilizar o governo, e que
vão continuar desempenhando o papel de fiscalizador.
A aprovação da LOA não encerra o
ano legislativo, já que o presidente Valdiran Marques (PSD), a pedido do
prefeito Robério Oliveira (PSD), convocou duas sessões extraordinárias para o
dia 16 de dezembro, terça-feira, às 9 horas, para apreciar seis projetos de
interesse do Poder Executivo.
A sessão desta quinta-feira (11/12/2025) foi aberta à população e transmitida ao vivo através do canal oficial no Youtube e na página oficial no Facebook. Para mais informações, acesse o site oficial da Câmara e confira na íntegra as matérias da presente sessão.
As informações são da Assessoria de Comunicação da Câmara –
Imagens: Milton Guerreiro
