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| Valdiran Marques, presidente da Câmara. |
Foi aprovado na Câmara de
Vereadores de Eunápolis um projeto de lei que proíbe o manuseio, a utilização,
a queima, a comercialização e a soltura de fogos de artifício com estampidos,
assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no
município. O Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria do vereador Valdiran Marques
(PSD), tem por objetivo manter o sossego de pacientes em hospitais e clínicas,
idosos, crianças e autistas, além de proteger animais de ruídos nocivos a sua
audição.
“O barulho causado por fogos de
artifício traz pânico e desorienta os idosos, os enfermos, as crianças e,
principalmente, os autistas, além dos animais, pois esses possuem a
sensibilidade auditiva extremamente superior ao ouvido humano”, explica o autor
da proposta na justificativa do projeto de lei aprovado nesta quinta-feira, dia
23 de abril, e que agora segue para sanção ou veto do prefeito Robério
Oliveira.
Pelo texto da matéria, a proibição
se estenderia apenas aos fogos com efeito sonoro de estampido – o chamado
“efeito de tiro”. A soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos
meramente visuais continuaria permitida. Ao justificar a medida, Valdiran
Marques explicou que o projeto não tem a intenção de proibir o cidadão de ter
seu lazer ou de comemorar algum evento, mas sim proteger a saúde humana e dos
animais – direito garantido pelo art. 6º da Constituição Federal.
POSIÇÃO DO
STF SOBRE LEI SEMELHANTE
Em fevereiro de 2021, o Supremo
Tribunal Federal (STF) manifestou decisão favorável ao Município de São Paulo,
julgando constitucional a Lei 16.897/2018, que proíbe o manuseio, a utilização,
a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício e de artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. A decisão foi tomada na sessão virtual
encerrada em 26 de fevereiro daquele ano.
OUTROS PROJETOS APROVADOS
Também de autoria do presidente da
Casa, Valdiran Marques, a Câmara de Vereadores aprovou, com 13 votos e quatro
ausências, o Projeto de Lei 18/2026 que “reconhece de Utilidade Pública da
Associação Indígena Tupinambá Teiú Açu de Eunápolis”.
Em seguida, o plenário da Casa
também aprovou o Projeto de Lei número 21/2026, de autoria de Rogério Astória,
que institui o Programa Municipal de Manutenção Preventiva dos Equipamentos
Públicos no Município de Eunápolis.
E, por fim, o requerimento número
09/2026, de autoria do vereador Rogério Astória (Avante) que cobra ao Poder
Executivo informações e providências acerca da reativação e efetivo
funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), órgão criado
pela Lei Municipal nº 992, de 28 de julho de 2015.
Fonte: Ascom/Câmara
