A Câmara de Vereadores de Eunápolis
aprovou o Projeto de Lei do Executivo 07/2026, que permite a contração, por
meio de Processo Seletivo Simplificado, de 15 servidores para atender ao
programa Cozinha Comunitária a ser implantado em Eunápolis, fazendo parte do
Programa Bahia Sem Fome e do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional
(SISAN). Os cargos são para cozinheiros, nutricionistas e auxiliares de serviços
gerais.
A autorização do Poder Legislativo
permitirá a implantação e quatro unidades do Programa em parceria com o Governo
do Estado. Eunápolis foi o segundo
município baiano a formalizar a parceria, que garantirá a estruturação das
unidades e a oferta regular de refeições a famílias em situação de
vulnerabilidade.
As cozinhas irão fornecer 800
refeições por dia, de segunda a sexta-feira, destinadas a famílias em grave
insegurança alimentar, previamente cadastradas pela Assistência Social. O
atendimento priorizará pessoas em situação de rua, mães solo, crianças, idosos,
trabalhadores de baixa renda e famílias em extrema pobreza, assegurando que a
distribuição das marmitas seja proporcional ao número de integrantes de cada
núcleo familiar.
Na mesma ocasião, os parlamentes
aprovaram o PL número 08/2026 que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial
aos servidores do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal, abrangidos pela
Lei Municipal nº 969, de 19 de dezembro de 2014. A lei concede enquadramento de
carreira mediante progressão horizontal escalonada além de reajuste salarial
aos Procuradores Jurídicos do Município, regidos pela Lei Complementar nº
1.168/2018.
Fonte: As informações são de Ascom/CME – Fotos Milton
Guerreiro
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