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A Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO de 2027, de autoria do Poder Executivo de Eunápolis, foi aprovada, por
unanimidade, nesta quinta-feira, (18/06), durante sessão extraordinária da Câmara
Municipal mediante acatamento, pelos parlamentares, de sete emendas aditivas. O
projeto prevê as metas fiscais para o próximo exercício e os respectivos
valores destinados.
As emendas aprovadas consistem em
destinar recursos para Atenção Básica na Saúde, melhoria da estrutura das
escolas, ampliação da acessibilidade para pessoas deficientes, proteção dos
recursos para a saúde evitando a suplementação para outras secretarias,
implantação da política de atenção para a fibromialgia e realização de concurso
público para o quadro de servidores.
Na ordem do dia também estava
prevista a votação do projeto de lei do legislativo, de autoria de Valdiran
Marques (PSD), que reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária do
Bairro Doutor Gusmão e do projeto de lei do Executivo que altera o quadro de
cargos e salários de livre provimento da Procuradoria Geral do Município.
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Outras duas matérias foram
aprovadas em duas sessões extraordinárias, como o projeto 015/2026 que dispõe
sobre férias proporcionais dos servidores públicos municipais, com alteração do
art. 84 da Lei Municipal nº. 341, de 16 de dezembro de 1999 para garantir o
direito às férias proporcionais, correspondente à última remuneração percebida,
aos servidores exonerados de cargo efetivo ou ocupantes de cargo em comissão.
Os vereadores consideraram a nova garantia de direitos como um avanço.
Foi aprovado também o projeto de
lei de número 017/2026 que autoriza a prefeitura a conceder reajuste salarial
de 8% aos servidores do quadro de Guardas Civis Municipais da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional Integrantes do Poder Executivo do Município de
Eunápolis-Bahia abrangidos pela Lei Municipal nº 1.062/2016.
Outros dois projetos enviados pelo
Executivo com pedido de votação em caráter de urgência, foram negados pela
maioria, além de dois vetos rejeitados. Por fim, o plenário aprovou dois
requerimentos da Comissão Permanente de Educação da Casa, solicitando cópia
integral do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação e a
regulamentação, no âmbito do município de Eunápolis, da lei federal nº 15.326,
de 6 de janeiro de 2026, para inclusão dos professores da educação infantil na
carreira do magistério municipal e no piso salarial do magistério.
O terceiro requerimento, de autoria
de Ademir Freire (Podemos) pede esclarecimentos acerca da ausência de resposta
aos Ofícios nº 01/2026 e nº 03/2026, protocolados respectivamente em 08 de maio
de 2026 e 14 de maio de 2026, bem como ao Ofício nº 04/2026, protocolado em 09
de junho de 2026. As indicações de 111 a 122 foram aprovadas em bloco, com
anuência do plenário. Todas elas dizem respeito à melhoria na malha viária
urbana.
Sugestão de legenda - O texto foi aprovado com a inclusão e votação de exatamente sete emendas parlamentares.
As informações são de Ascom/ CME - Imagens Miltin Guerreiro e Felipe Morais
(Ascom)
