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A Câmara Municipal de Eunápolis
recebeu, em 28 de maio, indicação do vereador Raimundo Porrola Júnior (PSD)
solicitando ao Executivo Municipal a adoção de medidas efetivas para avançar na
Regularização Fundiária Urbana (REURB) e Rural na Colônia, para beneficiar uma
população carente e baixa renda, estimada em seis mil habitantes.
No documento, o parlamentar destaca
a importância social da regularização, que garante moradia digna, segurança
jurídica aos cidadãos, e contribui para o desenvolvimento socioeconômico local.
Ele fundamenta o pedido na Lei Federal nº 13.465/2017 e na Lei Municipal ”Solo
Legal” que disciplinam o procedimento de regularização fundiária em âmbito
estadual e municipal.
O vereador Raimundo Porrola
acredita que “a aprovação vai permitir que famílias que há anos aguardavam a
documentação definitiva poderão, enfim, ter acesso ao documento oficial de suas
casas, possibilitando benefícios como acesso a crédito, investimentos em
melhorias estruturais e regularização de serviços essenciais, como saneamento e
energia elétrica”.
A Regularização Fundiária (REURB)
em área rural é possível, mas é aplicada especificamente a núcleos urbanos
informais que se formaram dentro da zona rural, desde que possuam
características urbanas (ruas, casas, comércio) e consolidação anterior a
dezembro de 2016. A REURB rural não serve para regularizar grandes extensões de
terra, propriedades rurais ou chácaras de lazer que não configuram um núcleo
habitacional consolidado
A proposição, aprovada em plenário,
segue agora para encaminhamento ao Executivo, reforçando o compromisso do
Legislativo com a promoção da cidadania e o fortalecimento das políticas
públicas de regularização fundiária em Eunápolis.
As informações são de Ascom/CME – Fotos: Milton Guerreiro
(Ascom)
