A Prefeitura de Itabuna, através da Secretaria de Agricultura
e Meio Ambiente (SEAGRIMA), publicou o Edital de Apreensão de Animais nº
001/2026 com a convocação de proprietários ou responsáveis para reclamação e
restituição. A medida se fundamenta em normas do Código de Posturas do
Município, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.721/2025, regulamentados
pelo Decreto Municipal nº 17.967, de 27 de julho de 2026.
Os animais foram encontrados em vias e logradouros públicos
do Município sem proprietário ou responsável identificado, tendo sido
apreendidos na Operação Pista Segura. A publicação do Edital é necessária para
que os interessados, no prazo legal, compareçam a fim de comprovar a
propriedade ou posse legítima e requerer a restituição na SEAGRIMA no Centro
Administrativo Firmino Alves, na Avenida Princesa Isabel, nº 678, no Bairro São
Caetano.
Os Autos de Ocorrência, local de apreensão e as
características dos animais estão descritas no Edital que estabelece prazo de
10 dias para reclamação a partir da publicação. Também fixa as condições para
restituição: comprovação da propriedade ou da posse legítima; preenchimento e
assinatura do termo de responsabilidade; pagamento da taxa de liberação, no
valor de UFM para animais de grande porte e pagamento da multa do mesmo valor
de UFM; e ressarcimento das despesas com apreensão, transporte, depósito, guarda,
permanência, alimentação, cuidados de rotina diária, honorários veterinários e
medicamentos. Atualmente, a Unidade Fiscal Municipal (UFM) está
fixada em R$ 170,21.
Prefeitura de Itabuna apreendeu animais durante ação de fiscalização da Operação Pista Segura – Fotos Divulgação
