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| Vereadora Carmem Lúcia (à esquerda), Presidente da Câmara Valdiran Marques (centro) e vereador Arilma Rodrigues (à direita) |
O projeto de lei 18/2026, de autoria do Poder Executivo, que
reorganiza o Sistema Municipal de Cultura de Eunápolis, foi aprovado na sessão
ordinária, nesta quinta-feira (19/11), por unanimidade, pela Câmara de
Vereadores. O documento assegura maior efetividade e continuidade das políticas
públicas de cultura, fortalece as instâncias de controle social, estabelece um
programa de repasse de verbas e delega atribuições e responsabilidades entre as
instâncias de gestão da cultura. O próximo passo é a sanção do prefeito Robério
Oliveira, para transformá-lo em lei.
De acordo com o presidente do Poder Legislativo, vereador
Valdiran Marques (PSD), “o projeto vai ampliar a capacidade institucional do
município para acessar recursos federais e estaduais destinados ao setor
cultural, especialmente aqueles decorrentes de políticas permanentes de
financiamento, além de atualizar e consolidar o sistema municipal de cultura de
Eunápolis, instituído pela lei nº 992/2015 e alterado pela lei complementar nº
1.263/2021; adequando-o ao marco regulatório do sistema nacional de cultura”.
Habitualmente, os fazedores de cultura costumam chamar o
Sistema Municipal de Cultura de ‘guarda-chuva’. Sob este ‘guarda-chuva’ estão
as instâncias de gestão – como a Secretaria da Cultura, o conselho municipal de
política cultural, a conferência municipal de cultura, os instrumentos de
pactuação, a exemplo do plano municipal de cultura, o sistema municipal de
financiamento e o fundo municipal de cultura, o sistema municipal de
informações e indicadores culturais, o programa municipal de formação na área da
cultura e os sistemas setoriais. Sem esses, o sistema não funciona
corretamente.
O Sistema Municipal de Cultura está ligado aos sistemas
Estadual e Nacional de Cultura. Por meio de seu próprio aparato institucional e
orgânico, o Sistema de Cultura irá tecer uma rede de articulação permanente com
os sistemas setoriais, entidades e movimentos artístico-culturais da sociedade
civil. Dentre suas finalidades estão compartilhar e intercambiar informações,
facilitar a gestão, o fomento e a participação de atores sociais na formulação,
execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas culturais.
Na mesma sessão foram aprovados, em primeira votação, mais
quatro projetos de inciativa do Poder Legislativo e dez indicações apresentadas
por vereadores que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e
possível atendimento.
O presidente da Comissão de Educação da Casa, vereador Jorge
Maécio (Avante), encaminhou ofício à Mesa Diretoria, solicitando a retirada do
regime de urgência ao projeto de Lei 022/2026 e, por fim, o vereador Wellington
Rodrigues (Agir), pediu vistas ao projeto 14/2026, de autoria do Poder
Executivo, que propõe alterações na estrutura administrativa.
Após a sessão ordinária, o presidente da Mesa Diretora abriu
uma sessão extraordinária para apreciar, a pedido do Poder Executivo, o projeto
de lei número 022/2026, que altera a remuneração da categoria do Magistério
Público. Por unanimidade, os vereadores rejeitaram o pedido de urgência ao
projeto, derrubando assim a finalidade da sessão extraordinária e encerrando a
tramitação acelerada, fazendo o projeto 022/2026 seguir o rito ordinário ou a
ordem normal de votação prevista no regimento.
As informações são da Diretoria de Comunicação da CME –
Imagens: Milton Guerreiro







