Decisão
determina retorno imediato dos profissionais às atividades e prevê multa diária
de R$ 30 mil em caso de descumprimento
A Justiça determinou a
suspensão imediata da greve dos professores e demais profissionais da educação
da rede municipal de Eunápolis. A decisão foi proferida pela juíza convocada
Marielza Maués Pinheiro Lima e estabelece o retorno integral dos servidores às
atividades letivas e administrativas regulares no prazo de até 24 horas após a
intimação.
A determinação alcança as 38 unidades escolares da rede
municipal de ensino e foi tomada em caráter de tutela provisória de urgência,
com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, na Lei Federal nº
7.783/1989 e na orientação vinculante do Tema 531 do Supremo Tribunal Federal.
Em caso de descumprimento ou continuidade da paralisação, a
Justiça fixou multa diária de R$ 30 mil para a entidade sindical, limitada
inicialmente a R$ 300 mil, sem prejuízo de eventual majoração.
A decisão também autorizou o Município de Eunápolis a
realizar o registro de ponto e o desconto em folha da remuneração
correspondente aos dias não trabalhados em razão da greve, deflagrada em 29 de
outubro. Eventual restituição ou compensação dos valores fica condicionada à
celebração e ao cumprimento integral de um termo de acordo para reposição das
aulas, garantindo os 200 dias letivos mínimos.
A ação foi movida pelo Município de Eunápolis diante da
ilegalidade das paralisações promovidas pela categoria. Na decisão, a Justiça
determinou a citação e a intimação, com urgência acerca do teor do provimento
judicial, para cumprimento imediato da decisão.
Ascom - Prefeitura de
Eunápolis
