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DECISÃO DO TST MANTEVE
ORDEM DE CASSAÇÃO DE VENCIMENTOS DETERMINADA PELO TRT 2ª REGIÃO
O TST (Tribunal Superior do
Trabalho) manteve a decisão que cassou a aposentadoria do ex-juiz Nicolau dos
Santos Neto, condenado por envolvimento no escândalo do desvio de cerca de R$
170 milhões das obras do Fórum trabalhista de São Paulo.
A cassação da aposentadoria
foi determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região após o trânsito
em julgado da sentença criminal.
Por meio de um recurso
administrativo, Lalau pretendia derrubar a decisão que o impediu de receber a
aposentadoria. O pedido foi negado por unanimidade no Órgão Especial do TST.
O relator do caso no
Tribunal, ministro Emmanoel Pereira, entendeu que foi correta a decisão que
determinou a cassação da aposentadoria, já que foi verificado o trânsito em
julgado da sentença penal e não houve ilegalidade no processo administrativo.
A defesa ainda pode
apresentar um recurso, chamado embargos de declaração, ao Órgão Especial do
TST.
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Fonte: http://noticias.r7.com/brasil/acusado-de-desviar-r-170-milhoes-ex-juiz-lalau-perde-recurso-e-vai-continuar-sem-aposentadoria-09022015
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