TODAS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DE EUNÁPOLIS QUE TENHAM
INTERESSE EM FIRMAR PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVEM SEGUIR
ESTE PROCEDIMENTO A PARTIR DESTE ANO
A Prefeitura de Eunápolis publicou, no Diário Oficial
nesta sexta-feira (05/05), o Procedimento de Manifestação de Interesse
Social nº 001/2017 que abre prazo até o dia 28 de maio para que organizações da
sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos encaminhem propostas para celebração
de parcerias com o poder público. O documento baseado no decreto municipal nº
6812/2017 e na Lei Federal nº 13.019, chamado de Marco Regulatório, regulamenta
o novo regime jurídico para as parcerias entre as entidades civis sem fins
lucrativos e a Administração Pública.
De acordo com a procuradora geral do Município, Drª
Priscila Barbalho, todas as entidades sem fins lucrativos de Eunápolis que
tenham interesse em firmar parceria com a Administração Pública Municipal devem
seguir este procedimento a partir deste ano. “Com o Marco Regulatório, um novo
regime jurídico foi definido para nossas parceiras com as organizações da
sociedade civil. Com isso teremos maior transparência nas ações do poder
público e das entidades que beneficiam nossa sociedade”, explicou a procuradora
geral.
Proposta - As propostas devem seguir as
determinações do Procedimento de Manifestação de Interesse Social – PMIS,
dentro dos moldes do formulário anexo ao PMIS, publicado nesta sexta-feira,
05/05, no Diário Oficial do Município (www.eunapolis.ba.gov.br).
Para pleitear a parceria, os interessados devem
encaminhar sua proposta até o dia 28 de maio, diretamente à Secretaria
Municipal de Finanças e Planejamento – Superintendência de Contratos e
Convênios que funciona na sede da Prefeitura de Eunápolis, Rua Arquimedes
Martins, 525, Centauro.
O Decreto nº 6812/2017 também pode ser acessado na
íntegra por meio do endereço eletrônico www.eunapolis.ba.gov.br, contendo
todas as informações necessárias. (Por: SECOM-PME)
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