Eunápolis

Eunápolis - Polícia Civil e Militar realizam ações para identificar responsáveis por loteamento irregular


Na manhã dessa quarta-feira, 03, foi realizada uma ação conjunta da Polícia Civil de Eunápolis e Polícia Militar de Eunápolis para identificar envolvidos na invasão de uma área reservada para a ampliação do programa de casas populares, ao lado do Arnaldão, em Eunápolis.

Apesar de a área estar toda fracionada em lotes, com arames e nomes, ninguém foi encontrado no local.

Barracos parcialmente construídos e as demarcações foram retirados com uso de máquinas.

A Lei Federal nº 6.766/79 tipifica como crime contra a Administração Pública, apenado, em sua forma qualificada, de 1 a 5 anos e multa, as condutas de “dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos,”

Segundo a lei responde também “quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes”.



 

FONTE: 23ª COORPIN/EUNÁPOLIS


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