Na
manhã dessa quarta-feira, 03, foi realizada uma ação conjunta da Polícia Civil
de Eunápolis e Polícia Militar de Eunápolis para identificar envolvidos na
invasão de uma área reservada para a ampliação do programa de casas populares,
ao lado do Arnaldão, em Eunápolis.
Apesar
de a área estar toda fracionada em lotes, com arames e nomes, ninguém foi
encontrado no local.
Barracos
parcialmente construídos e as demarcações foram retirados com uso de máquinas.
A
Lei Federal nº 6.766/79 tipifica como crime contra a Administração Pública,
apenado, em sua forma qualificada, de 1 a 5 anos e multa, as condutas de “dar
início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para
fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com
as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados
e Municipíos,”
Segundo
a lei responde também “quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos
crimes”.
FONTE: 23ª
COORPIN/EUNÁPOLIS
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— Miro Ramos (@MiroRamos7) January 15, 2021
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