A Lei 1.255, de 04 de junho de 2021, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB
A prefeita, Cordélia Torres sancionou a lei municipal que estabelece a criação
do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - o colegiado tem
como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e
a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas federal.
O Conselhos é formado por 16 membros titulares e 16 suplentes, sendo
distribuídos da seguinte forma:
2 representantes do executivo;
1 representante da educação básica apresentado pelo sindicato da categoria;
1 representante dos diretores de escolas;
1 representante dos técnicos administrativos apresentado pelo sindicato da
categoria;
2 representantes dos pais dos alunos
1 representante dos estudantes do ensino fundamental;
1 representante dos estudantes secundaristas;
1 representante do Conselho Municipal de Educação;
1 representante do Conselho Tutelar;
2 representantes da sociedade civil;
1 representante das escolas da zona rural
2 representantes do Poder Legislativo Municipal.
O Conselho do FUNDEB é uma instância de representação social, O Conselho atua
como agente fiscalizador.
Sucom - Prefeitura de Eunápolis
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