O prazo para regularizar o REFIS
(Programa de Recuperação Fiscal) foi prorrogado na manhã desta quinta-feira (25
de agosto) em Eunápolis. Por 14 votos, em duas votações, a Câmara de Vereadores
aprovou o Projeto de Lei de número 017/2022, de autoria do Poder Executivo, que
concede prorrogação do desconto para aqueles contribuintes que desejam quitar
dívidas tributárias e não tributárias de 2022.
Atendendo aos pedidos de setores
econômicos, o Poder Executivo estendeu o prazo até o dia 31 de dezembro.
Foi preciso realizar duas sessões
extraordinárias, convocadas em tempo regimental, para que o benefício passe a
valer ainda neste mês de agosto. É que, mesmo com a adesão significativa ao
programa, a administração municipal pretende dar mais oportunidade a quem não
teve tempo de aderir ao REFIS, conforme explica a líder do Governo na Câmara,
vereadora Carmem Lúcia (PSD).
REFIS
Por meio do Programa de Recuperação
Fiscal - Refis 2022, é possível renegociar dívidas com tributos como IPTU,
ITBI, ISSQn, taxas ou autos de infração. Entre os diferenciais do programa
estão os descontos de até 100% sobre os juros.
Outra vantagem é a concessão de
descontos de até 100% sobre os juros, multas e multas de infração no pagamento
a vista em cota única ou a possibilidade do pagamento dos débitos em até 36
parcelas.
INDICAÇÕES
Os vereadores aprovaram também
pedidos de obras e serviços. Um deles é de Franskley Gabriel (PTC) e solicita a
construção de um posto de saúde no Assentamento 2 de julho, que fica no
quilômetro 04 da BR 367. Arthur Dapé (UB) pediu a pavimentação asfáltica em
toda a extensão do lado direito da Avenida Esmeraldas, no Bairro Santa Isabel.
Pedro Queiroz (Solidariedade) pede
a pavimentação asfáltica com o devido escoamento das águas pluviais da Rua
Laranjeiras no Bairro Colonial. Conforme o vereador, em dias de chuva a água
causa inúmeros transtornos aos usuários deste trecho.
Já Marcos Oliveira Costa (PDT)
indicou a construção de uma escola na comunidade da Platina. Por fim, os
vereadores aprovaram indicação de Adriano Cardoso que reivindicou a
revitalização da praça localizada entre as ruas Oslo, Tunes, Tirana e
Marraquech no Dinah Borges, que, segundo ele, ”encontra-se em estado de
abandono”.
Fonte: Ascom/CME - Fotos:
Milton Guerreiro
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