Por 14 votos, Câmara concede autorização para prorrogar REFIS até 31 de dezembro

O prazo para regularizar o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) foi prorrogado na manhã desta quinta-feira (25 de agosto) em Eunápolis. Por 14 votos, em duas votações, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei de número 017/2022, de autoria do Poder Executivo, que concede prorrogação do desconto para aqueles contribuintes que desejam quitar dívidas tributárias e não tributárias de 2022.

Atendendo aos pedidos de setores econômicos, o Poder Executivo estendeu o prazo até o dia 31 de dezembro.

Foi preciso realizar duas sessões extraordinárias, convocadas em tempo regimental, para que o benefício passe a valer ainda neste mês de agosto. É que, mesmo com a adesão significativa ao programa, a administração municipal pretende dar mais oportunidade a quem não teve tempo de aderir ao REFIS, conforme explica a líder do Governo na Câmara, vereadora Carmem Lúcia (PSD).

Jorge Maécio, Presidente

REFIS

Por meio do Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2022, é possível renegociar dívidas com tributos como IPTU, ITBI, ISSQn, taxas ou autos de infração. Entre os diferenciais do programa estão os descontos de até 100% sobre os juros. 

Outra vantagem é a concessão de descontos de até 100% sobre os juros, multas e multas de infração no pagamento a vista em cota única ou a possibilidade do pagamento dos débitos em até 36 parcelas.

 

INDICAÇÕES

Os vereadores aprovaram também pedidos de obras e serviços. Um deles é de Franskley Gabriel (PTC) e solicita a construção de um posto de saúde no Assentamento 2 de julho, que fica no quilômetro 04 da BR 367. Arthur Dapé (UB) pediu a pavimentação asfáltica em toda a extensão do lado direito da Avenida Esmeraldas, no Bairro Santa Isabel.

Pedro Queiroz (Solidariedade) pede a pavimentação asfáltica com o devido escoamento das águas pluviais da Rua Laranjeiras no Bairro Colonial. Conforme o vereador, em dias de chuva a água causa inúmeros transtornos aos usuários deste trecho.

Já Marcos Oliveira Costa (PDT) indicou a construção de uma escola na comunidade da Platina. Por fim, os vereadores aprovaram indicação de Adriano Cardoso que reivindicou a revitalização da praça localizada entre as ruas Oslo, Tunes, Tirana e Marraquech no Dinah Borges, que, segundo ele, ”encontra-se em estado de abandono”.

 

 Fonte: Ascom/CME - Fotos: Milton Guerreiro