Por 14 votos a Câmara de Vereadores
de Eunápolis aprovou o projeto de lei 002/2023, de autoria do Poder Executivo,
que reconhece os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às
endemias (ACE) como profissionais de saúde, com profissão regulamentada. O PL
também trata da fixação do piso salarial profissional nacional desses
Servidores Públicos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, abrangidos pela Lei Municipal 1.049/2015.
Este projeto vai regulamentar, no
âmbito do município, a lei que regulamenta as profissões desses agentes como
profissionais de saúde -Lei 14.536, de 2023, sancionada no dia 20 de janeiro
passado, sem vetos, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta Lei tem
origem em projeto do deputado Afonso Florence (PT-Bahia) aprovado na Câmara dos
Deputados e no Senado
Foram realizadas, na manhã desta
segunda-feira, 30 de janeiro, três sessões extraordinárias, convocadas
regimentalmente pela prefeita Cordélia Torres (UB), permitindo discussão e duas
votações das matérias. Os vereadores Arilma Rodrigues (em viagem para
procedimento de saúde) e Valterlan Cardoso não compareceram. O presidente só
votaria em caso de empate, o que não ocorreu em nenhum dos casos.
REMANEJAMENTO
Já o projeto de lei 001/2023,
provocou polêmica e recebeu dois votos contrários, mas foi aprovado por 12
vereadores e concede autorização ao Poder Executivo para remanejar até 90% de
créditos adicionais suplementares ao Orçamento 2023 do município. No ano
passado, a Câmara aprovou apenas 10% de remanejamento, mas agora decidiu
conceder mais 90% perfazendo 100 de autorização para créditos adicionais.
Somente o vereador Renato
Bromochenkel (Avante) usou a tribuna e se posicionou contrário ao projeto de
lei 001/203. Numa questão de ordem, o parlamentar disse que o projeto “lhe foi
enviado com um pedido de apenas 20% de remanejamento, e o que foi apresentado
solicita 90% sem dizer para quê” (sic). Renato concluiu que a “lei orçamentária
perdeu o sentido e que irá judicializar a matéria”.
Em resposta à questão de ordem, o
presidente da Casa, Jorge Maécio (Progressistas) explicou que “o projeto
001/2023 estava sendo apresentado naquela mesma sessão e que, portanto, o autor
do projeto [Poder Executivo] poderia alterar o projeto original”.
Por ascom/Câmara Municipal de Eunápolis - Fotos: Milton Guerreiro/Divulgação
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