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Em duas sessões extraordinárias, após a sessão ordinária
desta quinta-feira (02/03), a Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou, por 12
votos, a prorrogação do prazo de adesão ao Refis (Programa de Regularização
Fiscal) proposta pela chefe do Executivo. O Refis é uma alternativa para
facilitar a renegociação de dívidas, beneficiando o contribuinte com
alternativas para a regularização fiscal.
O projeto de Lei 003/2023 tramita na Casa desde o início do ano
legislativo. Quatro vereadores tiveram ausências justificadas nessas sessões.
Com a prorrogação, a adesão ao Refis-2021 (Lei número 1.245) poderá ser feita
até o dia 30 de junho de 2023.
De acordo com o presidente da Mesa Diretora da Câmara,
vereador Jorge Maécio (PP) a proposta de prorrogação do programa de
regularização é consequência da extensão do período pandêmico. Mesmo só votando
em caso de empate, que não ocorreu, ele considerou que “a extensão da situação
de calamidade pública e as restrições às atividades econômicas decorrentes do
combate à pandemia de Covid- causaram impacto na economia local”.
Em sua justificativa, o Poder Executivo frisa que o objetivo
da lei, que agora segue para a sanção da prefeita municipal, “é possibilitar a
redução da inadimplência dos contribuintes no âmbito local, estendendo as
condições de pagamento de dívidas tributárias e não tributárias estabelecidas
pela Lei Municipal n.º 1.245, de 26 de março 2021, para o exercício financeiro
de 2024”.
Na sessão ordinária os vereadores aprovaram, por 11 votos, a
indicação 07/2023, de autoria de Renato Bromochenkel (Avante) que pede a
pavimentação e recuperação alfástica da Avenida Alcides Lacerda entre os
Bairros Alegria, Arivaldo Reis e Paquetá.
Por ascom/CME – Fotos: Milton
Guerreiro/Divulgação
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