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Por meio do Decreto Legislativo de
número 05/2025, publicado nesta segunda-feira, dia 24 de abril, a Câmara de
Vereadores de Eunápolis instalou a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica
do Município e do Regimento Interno da Casa. A Comissão Especial, composta por
seis vereadores, tem caráter temporário e será instalada no dia 11 de maio.
Os membros da Comissão são Tiago
Mota (presidente), Renato Bromochenkel (relator) e Valterlan Cardoso
(secretário), Adeilson Costa, Francis Gabriel e Gildair Almeida (membros
suplentes) e ainda Fabrício Frieber, Milton Guerreiro, Edilene de Jesus e Rose
Marie Galvão como membros de apoio.
Eles terão 90 dias para preparar o
anteprojeto da reforma da LOM que culminará numa nova Lei Orgânica para
Eunápolis. Esse prazo pode ser prorrogado pelo Plenário.
O Presidente da Casa, Jorge Maécio
(PP). Esclareceu que, com a conclusão dos trabalhos, a Comissão apresentará à
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Eunápolis o Relatório contendo anteprojeto
de emenda à Lei Orgânica, bem como anteprojeto de Resolução com sugestões de
alteração ou anteprojeto de Resolução instituindo novo Regimento Interno.
Segundo o advogado Allah Góes,
contratado para acompanhar a parte jurídica da reforma, propostas de emendas à
lei, de origem da sociedade civil, serão recebidas em audiências públicas
temáticas, contribuições escritas ou online. “Após a instalação da comissão vai
ocorrer reuniões semanais para discutir o assunto na sala de Comissões
Técnicas, em dias a serem definidos, assim como audiências públicas que
reúnem manifestações da comunidade”.
O presidente da Comissão de
Revisão, Tiago Mota (Republicanos) garantiu que todos os segmentos serão
chamados para serem ouvidos e para participar de capítulos específicos. Ele
também reafirmou que a Câmara de Eunápolis abrirá espaço de consulta pela
internet.
Por Assessoria de Imprensa da CME – Fotos: Milton Guerreiro
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