A convocação feita pelo presidente do Legislativo atende a
pedido do prefeito Robério Oliveira
O presidente da Câmara Municipal de
Eunápolis, vereador Valdiran Marques (PSD), está convocando duas sessões
extraordinárias para esta terça-feira (dia 29/04), às 8:30h, no plenário do
Legislativo, atendendo a uma solicitação feita pelo prefeito. Durante as
sessões, quatro projetos de lei serão apreciados em regime de urgência
urgentíssima, todos de autoria do Poder Executivo.
Confira os projetos da pauta:
PL 04/2025 – Revoga o artigo 105 da
Lei Municipal número 764, de 14 de dezembro de 2010 (Código Tributário e de
Rendas do Município de Eunápolis).
PL 05/2025 – Altera o Código
Tributário Municipal de Eunápolis (Lei Municipal número 764/2010).
PL 06/2025 – Institui o Programa
Especial de Recuperação Fiscal 2025 – REFIS 2025 a fim de promover a
regularização dos débitos de natureza tributária e não tributária de pessoas
física e jurídica com o Município de Eunápolis vencidos até 31 de dezembro de
2024.
PL 07/2025 – Dispõe sobre a
autorização de reajuste salarial, no percentual de 6,27% aos Profissionais do
Magistério (professores e pedagogos) abrangidos pela Lei Municipal número
568/2005, sendo que as eventuais diferenças salariais decorrentes desta lei,
depois de sancionada, retroagirão à remuneração de janeiro de 2025, e serão
pagas em até três parcelas sucessivas, conjuntamente com os salários dos meses
de julho, agosto e setembro.
Fonte: Ascom/CME – Foto: arquivo
