A Câmara Municipal de Eunápolis
realizou duas sessões extraordinárias, na manhã desta terça-feira, 29 de abril,
para deliberar, em regime de urgência urgentíssima, sobre quatro projetos de
lei enviados pelo Poder Executivo. O pedido de apreciação das matérias teve
apenas um voto negativo, do vereador Francisco Rogério Astória (Avante). As
matérias agora seguem para sanção do prefeito.
Em dois turnos o plenário aprovou,
por maioria, todos os quatro projetos em
pauta na seguinte ordem: com duas abstenções, projeto de lei número 04/2025 que
revoga o artigo 105 da Lei Municipal número 764 de 14 de dezembro de 2010
(Código Tributário e de Rendas do
Município de Eunápolis);
Projeto de lei 05/2025 que altera o
Código Tributário Municipal de Eunápolis (Lei Municipal 764/2010);
Com uma abstenção, aprovou o PL
06/2025 que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal 2025 – REFIS
2025, e que tem por finalidade promover a regularização dos débitos de natureza
tributária e não tributária de pessoas físicas e jurídicas com o Município de
Eunápolis e que estejam vencidas até o dia 31 de dezembro de 2024;
E por unanimidade o plenário acatou o PL de número 07/2025 que autoriza o Poder Executivo a proceder o reajuste salarial, no percentual de 6,27%, aos profissionais do Magistério (professores e pedagogos) abrangidos pela Lei Municipal número 568/2005, no município de Eunápolis.
Fonte: Diretoria de Comunicação/CME
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