Os vereadores de Eunápolis
realizaram, nesta quinta-feira, dia 25 de setembro de 2025, no Plenário da
Câmara, as 483ªe 834ª sessões extraordinárias para votar o Projeto de Lei
número 20/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da revitalização e
readequação do Programa Social de Regularização Fundiária Urbana (REURB),
denominado “Solo Legal” em homenagem a primeira lei desta natureza (Lei 870 de
2013) criada em Eunápolis antes mesmo da Lei Federal de 2017.
A mudança foi feita após o plenário
acatar Emenda Modificativa, de autoria da vice-presidente da Casa, vereadora
Arilma Rodrigues (PL), que pretendeu homenagear a iniciativa do ex-vereador
Jota Batista.
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| Vereador Rogério Astória |
O plenário também acatou Emenda
Aditiva e Supressiva, de número 02, de autoria do vereador Rogério Astória
(Avante) que acrescenta ao artigo 19 da Lei os seguintes parágrafos:
“Não poderão ser objeto de
legitimação fundiária, para fins da REURB-E, as áreas públicas municipais cuja
ocupação tenha ocorrido após a data de publicação desta lei. Somente poderão
ser regularizados os núcleos urbanos informais com imóvel consolidado até a
data da entrada em vigor da presente norma.”
A Emenda número 02 prevê também que
as concessões e regularizações de áreas públicas municipais, no âmbito da
REURB, no futuro, somente poderão ser efetivadas mediante prévia autorização do
Poder Legislativo Municipal. Segundo o autor, a emenda 02 busca reforçar a
segurança jurídica e a justiça social à aplicação do REURB em Eunápolis.
As emendas foram votadas na
primeira sessão ordinária. O projeto de Lei, com nova redação final, foi
aprovado em segundo turno e agora segue para sanção do prefeito Robério
Oliveira (PSD).
Fonte: Ascom/CME – Imagens: Milton Guerreiro
