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Foram duas sessões extraordinárias
realizadas na Câmara de Vereadores de Eunápolis, na manhã desta quinta-feira
(07 de maio), para dar maior brevidade à aprovação do Projeto de Lei número
09/2026, enviado pelo Poder Executivo, para alterar e atualizar da Lei 1.531,
de 17 de dezembro de 2025, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço
de Iluminação Pública (COSIP). O projeto recebeu 4 emendas modificativas de
autoria dos 16 vereadores presentes em plenário.
A decisão veio após consumidores relatarem valores elevados nas contas de energia. Na justificativa ao Projeto de Lei, o prefeito Robério Oliveira (PSD) aponta que a cobrança tornou-se necessária, considerando o aumento expressivo dos investimentos em infraestrutura urbana, bem como os elevados custos mensais para manutenção e modernização do sistema de iluminação pública do município de Eunápolis”.
Vereadores Ademir Freire, Carmem
Lúcia, Jorge Maécio, Pedro Queiroz, Renato Bromochenkel, Rogério Astoria,
Saullo Cardoso e o presidente Valdiran Marques se manifestaram, no grande
expediente, declarando-se favoráveis às mudanças.
Na Tribuna, Renato Bromochenkel
(Solidariedade) disse que manteve muitos contatos com pequenos comerciantes,
moradores, entidades ligadas ao comércio e constatou que grande parcela das
pessoas taxadas pela COSIP sentia-se onerada com valores cobrados, por isso
defendeu mudanças na lei. Segundo ele, “não há espaço para a população pagar
mais impostos. Há uma lógica perversa, quando o governo federal permitiu a
COSIP, mais uma vez transferiu o ônus para os municípios”.
ESCLARECIMENTOS
O vereador Pedro Queiroz (PSD),
esclareceu que a Cosip foi instituída por meio de lei constitucional votada na
Câmara, mas admitiu, em seguida, que os percentuais são muito altos fazendo-o
voltar atrás e acatar a alteração da matéria. “Fizemos contatos com nossa base
de apoio, fomos ao encontro de mini-mercados, padarias, farmácias, pequenos
estabelecimentos e dos moradores e, fruto desse contato, entendemos que
realmente houve um clamor da população que estava pagando a COSIP a partir de
abril”.
O vereador reiterou que não tem
compromisso com erro e não tem medo de recuar quando necessário.
Já Ademir Freire (Podemos) disse
que, embora um contingente bastante expressivo de moradores esteja isento do
pagamento da contribuição, os valores não estão condizentes sem onerar a
população. “Por isso voto por alterar essa contribuição, o que considero uma
atitude de grandeza não apenas do prefeito Robério Oliveira, mas também de
todos os vereadores”. Resumiu.
DEVOLUÇÃO
As quatro emendas aprovadas por
unanimidade em plenário alteraram o texto do projeto original, enviando pelo
Poder Executivo. A primeira estabelece limite máximo para cobrança da COSIP,
que só poderá ser atualizada anualmente, exclusivamente para fins de
recomposição inflacionária, limitado pelo IPCA.
Em segundo lugar, a COSIP não
poderá ser cobrada em imóveis não edificados por meio do carnê do IPTU,
especialmente quando não há consumo individualizado de energia. A terceira
emenda isenta de pagamento da COSIP as unidades consumidoras residenciais com
consumo mensal de até 100 kWh. Ou seja, a lei taxa zero para as classes
residenciais nas faixas de consumo de 0 a 100 kWh.
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Por fim, a quarta emenda acrescenta
ao Projeto de Lei 09/2026 a previsão de ressarcimento, por meio de compensação
de créditos nas próximas faturas da COSIP, dos valores eventualmente cobrados e
pagos a maior pelos contribuintes com base na lei anterior (Lei 1.531/2025).
Esse dispositivo evita prejuízo ao cidadão, corrigindo excessos eventualmente
praticados. Na outra ponta, ele é menos oneroso para o município, pois não
exige devolução pecuniária imediata.
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As informações são da Ascom/CME – Fotos: Milton Guerreiro
