Congresso discute projetos
que podem mudar novo entendimento de que prisão só se dá após o processo
transitar em julgado
Em discussão no
Congresso, a retomada da possibilidade de prisão após condenação em segunda
instância tem apoio da maioria dos parlamentares. Placar do jornal O Estado de
São Paulo aponta 51 senadores e 290 deputados favoráveis à tese - 341, de um
total de 594 representantes. No Senado, já há aval declarado para a aprovação de
uma proposta de emenda à Constituição, enquanto que na Câmara dos Deputados
faltariam apenas 18 votos para alcançar o mínimo exigido, sempre em dois
turnos.
O total de
parlamentares que não quiseram responder indica que uma PEC sobre o tema tem
chances de receber o aval do Congresso. São 119 deputados e 21 senadores nesse
grupo. Outros 56 se declaram publicamente contra em ambas as Casas.
Em debate no
Legislativo desde fevereiro, quando o ministro da Justiça e Segurança Pública,
Sérgio Moro, apresentou seu pacote anticrime, a proposta de estabelecer em lei
a prisão após condenação em segunda instância ganhou relevância após o Supremo
Tribunal Federal vetar essa possibilidade antes do trânsito em julgado (quando
esgotados todos os recursos). No dia 7, em um julgamento apertado, a Corte
mudou o entendimento em vigor desde 2016 e abriu caminho para a libertação,
entre outros, de presos por corrupção, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da
Silva.
Como reação,
congressistas entusiastas da Operação Lava Jato passaram a pressionar os
presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre
(DEM-AP), para pautar propostas que estabeleçam uma regra definitiva sobre o
tema. Mais avançada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou
uma PEC, na semana passada, nesse sentido. De autoria do deputado Alex Manente
(Cidadania-SP), a proposta altera os artigos 102 e 105 para reduzir a
possibilidade de recursos.
Versão atual da PEC é mais palatável, diz autor da
proposta
O texto foi o segundo
proposto por Manente. O primeiro, que mexia no artigo 5.º da Constituição - o
que trata sobre a "presunção de inocência", considerada por parte da
classe jurídica como cláusula pétrea -, foi descartado pelo risco de nova
judicialização.
"Essa PEC é
mais palatável aos deputados. Prevê que o trânsito em julgado se dê já na
segunda instância. Dessa forma, as cortes superiores, como o Superior Tribunal
de Justiça e STF, só poderiam analisar ações revisionais e não mais recursos
especiais", disse Manente. O placar na comissão foi folgado: 50 a favor e
12 contra.
A avaliação, no
entanto, de que a alternativa não fere a Constituição não é consenso. Para o
líder do PCdoB, Daniel Almeida (BA), a nova PEC de Manente é um
"atalho". "Estão querendo discutir atalhos perigosos. Isso é
cláusula pétrea", afirmou Almeida.
O partido é um dos
autores da ação que levou o Supremo a mudar de posição. Além do PCdoB, as
bancadas do PT e do PSOL também são majoritariamente contrárias. Líder do PT na
Câmara, Paulo Pimenta (RS) disse que todos no partido votariam de forma
contrária, mesmo que parte não tenha respondido ao Estado.
Do outro lado,
alguns partidos favoráveis à tese da possibilidade de prisão após condenação em
segunda instância fecharam questão. É o caso do Novo, do Patriota e do PV, cuja
líder, deputada Leandre (PR), se disse preocupada apenas com a escolha do
"ordenamento jurídico" adequado. "Temos de ver qual artigo da
Constituição podemos alterar sem ferir os direitos individuais. Essa sensação
de impunidade que as pessoas começaram a sentir de novo, após a decisão do
Supremo, merece ser abordada", disse a parlamentar do PV.
Para o cientista
político Marco Antonio Teixeira, da FGV-SP, a soltura do ex-presidente Lula
esquentou o debate. "Há uma pressão enorme da sociedade e dos grupos
favoráveis. O Congresso tende a dar uma resposta. Isso (resultado do placar)
significa que essa pressão está funcionando", disse o professor, que
esperava uma Câmara dividida. "Essa posição majoritária a favor está mais
alta do que eu imaginava", afirmou.
No Senado, opção é por mudança no Código Penal
No Senado, a CCJ
cogita votar outra opção: uma mudança no Código de Processo Penal para
disciplinar a execução da pena após a condenação em segunda instância. Por se
tratar de um projeto de lei, a matéria pode ser aprovada no plenário da Casa
com maioria simples (41 votos), enquanto uma PEC exigiria aval de 49 senadores.
O senador Cid Gomes
(PDT-CE) se mostrou favorável, desde que a mudança se dê por uma mudança no
Código de Processo Penal. "Algo que definisse por tipificação de crime
quando se daria o trânsito em julgado. Quando for julgamento de júri, por
exemplo, o trânsito em julgado já se daria em primeira instância."
Na avaliação do
cientista político Marco Aurélio Nogueira, da Unesp, o formato do texto deve
ser levado em consideração. "Uma PEC mexe com preceitos constitucionais. É
provável que ela entre numa dinâmica de apreciação jurídica e volte para o
Supremo", afirmou Nogueira. "O placar é significativo, mas, se a dinâmica
for só de jogar para a plateia, de agradar a opinião pública, não vai ter
efetividade", avaliou.
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