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| Diretor da Fazenda Pública, Camilo Oliveira, juiz Roberto Freitas e gestor do núcleo de Tributos e Arrecadação, Marco Braga, na Vara da Fazenda Pública |
Proporcionando
a oportunidade de os cidadãos inadimplentes regularizarem débitos com o
município, a Prefeitura de Eunápolis, em parceria com a Vara da Fazenda Pública,
realizará o projeto inédito “Semana de Conciliação Fiscal” de 16 a 26 de
novembro.
Conforme
o gestor do núcleo de Tributos e Arrecadação, Marco Braga, mais de 1.300
processos poderão ser regularizados nas audiências de conciliação fiscal, que
acontecerão no Fórum da Fazenda Pública. As audiências ocorrerão nas
modalidades virtual e presencial.
Durante
a “Semana de Conciliação Fiscal”, os contribuintes poderão regularizar débitos,
como IPTU, ISS, dentre outros impostos. Caso os inadimplentes não quitem suas
dívidas, haverá restrição no SERASA.
“É
uma forma mais branda de solucionar uma irregularidade fiscal que foi
judicializada pelo município, em que o contribuinte terá uma última
oportunidade de regularizar sua situação de uma forma amigável, aproveitando
para parcelar a dívida ou reduzir multas, juros e custos processuais,
negociando o débito”, informou o diretor Camilo Oliveira, da Vara da Fazenda
Pública, que também é representada pelo juiz Roberto Freitas.
A relação com o nome das pessoas que
estão sendo convocadas para o evento está disponível no seguinte link:
file:///C:/Users/PME/Pictures/pauta%20de%20audiencias%20mutir%C3%A3o%20Municipal.pdf
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| Gestor do núcleo de Tributos e Arrecadação,
Marco Braga, diretor da Fazenda Pública, Camilo Oliveira, e juiz Roberto
Freitas estiveram em emissora de rádio fazendo esclarecimentos sobre o
tema |
SUCOM – Prefeitura de
Eunápolis
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