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Paulo Construção (UB)
garantiu estar apto a disputar mais uma vez a cadeira do executivo municipal
O ex-prefeito de Itarantim, Paulo
Silva Vieira (União Brasil), conhecido como Paulo Construção, disse, durante
entrevista à um veículo de comunicação do município, que "não está
inelegível e que está apto a disputar mais uma vez a cadeira do executivo
municipal nas eleições de 2024".
Em 2017, o ex-gestor teve as
contas referentes a 2017 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM), além de deixar de encaminhar, para análise, processos de dispensa de
licitação, no montante de R$1.463.150,00. O fato impediu o TCM de verificar a
legalidade das contratações. Embora notificado, o prefeito não apresentou
nenhuma justificativa, mantendo a irregularidade que comprometeu o mérito
das contas.
À época, o TCM informou que o
município de Itarantim apresentou receita arrecadada de R$35.873.134,47,
enquanto as despesas alcançaram R$39.072.828,57, o que criou um déficit
orçamentário de R$3.199.694,10. O saldo em caixa não teria sido suficiente para
cobrir as despesas com restos a pagar, indicando desequilíbrio nas contas
públicas.
De acordo como aprovada pela Câmara
Federal e Senado, sendo sancionada pelo atual presidente da República, Jair Bolsonaro
(PL), em setembro do ano passado, a nova alteração da legislação sobre
inelegibilidade garante o direito de candidatura do ex-gestor público que tenha
tido contas julgadas irregulares, porém sem danos ao erário, e punido apenas
com multa pelos tribunais de contas. Sendo assim teria o direito de concorrer a
qualquer eleição ou exercer cargos públicos. A norma altera a Lei das
Inelegibilidades.
O Projeto de Lei Complementar (PLP)
9/21 torna elegível o administrador público que teve contas rejeitadas por
irregularidade grave, considerada dolosa (quando há a intenção), mas que
recebeu apenas a pena de multa.
A afirmação do ex-prefeito foi durante entrevista à rádio
Jornal de Itapetinga, nesta terça-feira, 27. De acordo com o ex-gestor, ele foi
"traído" por alguns vereadores que, após "manobra política"
teriam "reprovado" as contas referentes ao ano de 2019.
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