A comissão de Justiça e Redação da
Câmara de Vereadores de Eunápolis recepcionou, para análise, dois projetos de
lei de autoria Executivo: o de número 27/2022 que institui a Contribuição para
o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e o de número 29/2022, que
cria a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) amparado pelo Marco Legal do Saneamento
Básico, aprovado em âmbito nacional, de acordo com a Lei Federal nº 14026/2020.
O projeto de Lei que cria a Taxa de
Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos no
município deu entrada na Casa no dia 21 de novembro e iniciou a tramitação
pelas comissões permanentes na quinta-feira, dia 24. Além de Carmem Lúcia a
comissão também é composta pelos vereadores Jairo Brasil (relator) e Ueliton
Moraes (secretário).
Vereador Renato Bromochenkel
Contrário à cobrança de mais uma
Taxa sem o que ele chamou de contrapartida, o vereador Renato Bromochenkel
(Avante) usou a Tribuna da Câmara, durante o grande expediente para rebater que
não se trata de renúncia de receita, por se tratar de “receita inexistente”.
Ele explicou que na legislação federal
há duas alternativas ao município para seguir como parâmetro de cálculo: por
meio da medição de água (consumo) ou pelo IPTU (valor venal do imóvel), mas
pondera que qualquer uma das alternativas é passível de cálculo errôneo. “Não é
uma cobrança justa ao meu ver”.
O parlamentar fez sugestões, como
utilização de outros critérios, como número de moradores do imóvel e quantidade
de lixo gerada.
Bromochenkel também argumentou que
faltam informações, como o tipo de descarte e de prestação de serviço, para que
o cálculo de custos ao município seja feito e a cobrança seja adequada. Segundo
o vereador, “foram várias as reclamações que ele recebeu da população se
negando a pagar qualquer taxa”.
Vereadora Carmem Lúcia
Por sua vez, a presidente da
Comissão de Justiça e Redação, vereadora Carmem Lúcia Gerino Maciel (PSD),
afirmou que a Lei federal “obriga os municípios, sob pena de sanção, a realizar
a cobrança da taxa”. Disse ainda que aquela prefeitura que não cobrar a Taxa
pode levar o gestor a responder por improbidade administrativa, baseado na Lei
de Responsabilidade Fiscal. No entanto, revelou que “somente 47 municípios
brasileiros cobram algum tipo de taxa para recolhimento de lixo, de acordo com
o Marco Legal do Saneamento Básico”.
A vereadora sugeriu a convocação de
um técnico da área tributária, nomeado na Prefeitura de Eunápolis, para
esclarecer o tema.
“Tenha calma, ninguém aqui vai agir
de forma irresponsável, aprovando um projeto sem ter certeza do que está
fazendo. Nada do que venha prejudicar a população é do nosso interesse como
vereadores, e não vamos votar nada que possa prejudicar a população”.
Argumentou a Líder do Governo na Câmara.
Por Assessoria de
Imprensa/CME – Fotos: Milton Guerreiro/Divulgação
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