A Prefeitura de Eunápolis informa à população sobre o projeto de lei enviado à Câmara dos Vereadores que institui a taxa de coleta de resíduos sólidos (taxa do lixo domiciliar). A cobrança passou a ser obrigatória, conforme a Lei Federal n° 14.026, do Marco Legal do Saneamento Básico, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no ano de 2020.
A nova taxa não foi implantada pelo
Município, e sim pelo Governo Federal, que obriga todas as cidades brasileiras
a realizar a cobrança, sob pena de suspensão de repasses de verbas federais e
podendo a administração municipal ser responsabilizada por improbidade
administrativa por renúncia de receita.
A arrecadação proveniente da
cobrança será utilizada para custear as despesas com os serviços de coleta,
transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados no
município e distritos. O prazo para aplicação da lei é até o fim de 2022.
Ascom – Prefeitura de Eunápolis
(BA)
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