A Câmara Municipal de Eunápolis em
parceria com a empresa Lousado, Valinas e Oliveira Sociedade de Advogados
realizou nesta segunda-feira, dia 19 de fevereiro, a primeira rodada do I Ciclo
de Palestras Sobre Gestão Pública. O tema foi “Contratação Direta e Atualizada
com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Nº 14.133/2021” para
a capacitação dos servidores efetivos e comissionados.
A primeira rodada contemplou cerca
de 30 servidores da Casa. A aula desta segunda feira foi proferida pela
advogada Brenda Lopes, especialista em Licitações e Contratos Administrativos.
O curso foi ministrado com a abordagem segura dos temas tratados, aliada à
discussão acerca de casos práticos, com um amplo espaço para perguntas e
elucidação de dúvidas encontradas no dia a dia de quem atua nesta área ou áreas
afins.
Secretários e servidores da área de
gestão da Prefeitura Municipal e outros órgãos, assim como os vereadores e seus
assessores também foram convidados a participar.
Ao abrir o evento, com breve
saudação aos participantes, presidente da Casa, Jose Maécio, disse que o curso
é de fundamental importância para quem deseja aperfeiçoar conhecimentos. “Essa
qualificação faz parte do nosso projeto de valorização dos servidores. Acredito
que teremos um conteúdo de excelência”, disse o Presidente.
De acordo com a especialista, a Lei
14.133/2021 “Consolidou as diversas normas até então existentes sobre compras
públicas e incorporou vários dos institutos e entendimentos construídos
jurisprudencialmente”.
Segundo Brande Lopes, “trata-se de
uma lei avançada e moderna, que traz maior transparência, eficácia e agilidade
para as licitações e para a execução dos contratos administrativos. Além disso,
evidencia os rumos da Administração Pública, no sentido de ser cada vez mais
eficiente calcada em matizes como a governança e conformidade”, afirmou Brenda
Lopes.
A Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos – após uma prorrogação em 1º de Abril de 2023-,
entrou em vigor em 1º de janeiro passado. Todavia, ela não revoga nem anula os
contratos realizados sob a égide da lei anterior (Lei a 8.666/1993) que
continuam valendo até a extinção dos mesmos.
O curso segue até sexta-feira, dia
23, com outros temas como: Oratória Política nas Redes Sociais; Legislação
Eleitoral: Diretrizes do Processo Legislativo e Sistema Orçamentário Municipal.
Por: Diretoria de Comunicação/CME
– Fotos: Milton Guerreiro
